STF RMS 4704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NAS CORREIÇÕES PARCIAIS NÃO SE COMPOE A FIGURA DE JUÍZO COM AS
GARANTIAS QUE AS LEIS PROCESSUAIS ASSEGURAM. A AUSÊNCIA DE COISA
JULGADA.
Ementa
NAS CORREIÇÕES PARCIAIS NÃO SE COMPOE A FIGURA DE JUÍZO COM AS
GARANTIAS QUE AS LEIS PROCESSUAIS ASSEGURAM. A AUSÊNCIA DE COISA
JULGADA.Decisão
Deram provimento, para a concessão do " writ ". Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07329 EMENT VOL-00341-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ELIAS ANTÔNIO ZOGBI E OUTROS
RECORRIDO: CONSELHO SUPEIOR DE MAGISTRATURA
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