STF RMS 4707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
ASSEGURAR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE SEJA A IMPETRANTE
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
Ementa
REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
ASSEGURAR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE SEJA A IMPETRANTE
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.Decisão
Deram provimento em parte, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE MÓVEIS BRASIL LTDA.
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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