STF RMS 4727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVALENCIA DA INSTÂNCIA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA -
ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL - DEMISSAO EM VIRTUDE DE FATO CUJA
EXISTÊNCIA A SENTENÇA CRIMINAL NÃO JULGOU PROVADO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVALENCIA DA INSTÂNCIA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA -
ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL - DEMISSAO EM VIRTUDE DE FATO CUJA
EXISTÊNCIA A SENTENÇA CRIMINAL NÃO JULGOU PROVADO - RECURSO PROVIDO.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Cândido Motta, deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00278 . RTJ VOL-00004-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO FIRMINO FRANCO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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