STF RMS 4752 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TERRENO FOREIRO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FORO.
INIDONEIDADE DO REMEDIO JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER DENEGADO QUANDO NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
TERRENO FOREIRO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FORO.
INIDONEIDADE DO REMEDIO JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER DENEGADO QUANDO NÃO HÁ DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NOVAS INDUSTRIAS OLINDA S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
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