STF RMS 4758 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CORREÇÃO PARCIAL TEM ASSENTO EM LEI DA UNIÃO E DECORRE DE
DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NÃO
PROCEDE COM ABUSO DE PODER QUANDO CORRIGE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO PARCIAL TEM ASSENTO EM LEI DA UNIÃO E DECORRE DE
DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NÃO
PROCEDE COM ABUSO DE PODER QUANDO CORRIGE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERRARIAS REUNIDAS AMIN ELIAS MAIS S.A.
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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