STF RMS 4771 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
PERCENTUAIS NÃO APRESENTA OS CARACTERISTICOS DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO DENEGADO.
Ementa
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
PERCENTUAIS NÃO APRESENTA OS CARACTERISTICOS DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO DENEGADO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ARTUR PORTUGAL MACEDO E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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