STF RMS 4777 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO JACINTO DA CUNHA E OUTRO
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
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