STF RMS 4778 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DESPACHO JUDICIAL, QUE PODE
SER MODIFICADO POR VIA DE CORREIÇÃO. ARTIGO 5, II, DA LEI N. 1.533,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA DESPACHO JUDICIAL, QUE PODE
SER MODIFICADO POR VIA DE CORREIÇÃO. ARTIGO 5, II, DA LEI N. 1.533,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SALVADOR DE SOUZA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
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