STF RMS 4779 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO IMPUGNANDO CONDIÇÕES
PRESCRITAS EM LEI, UMAS, E NÃO REALIZANDO OUTRAS, NEGAR VALIDADE A
CONCURSOS E TITULOS QUE EXPEDIU, PARA CONSERVAR TRANSFERENCIAS AO
SEU ARBITRIO, MEDIANTE CRITÉRIOS PURAMENTE PESSOAIS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO IMPUGNANDO CONDIÇÕES
PRESCRITAS EM LEI, UMAS, E NÃO REALIZANDO OUTRAS, NEGAR VALIDADE A
CONCURSOS E TITULOS QUE EXPEDIU, PARA CONSERVAR TRANSFERENCIAS AO
SEU ARBITRIO, MEDIANTE CRITÉRIOS PURAMENTE PESSOAIS.Decisão
Deram provimento para a concessão do “writ”. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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