STF RMS 4785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REGISTRO DE FIRMA NAJUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
GARANTIR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE A IMPETRANTE SEJA
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
Ementa
REGISTRO DE FIRMA NAJUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO
ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA
GARANTIR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE A IMPETRANTE SEJA
JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.Decisão
Deram provimento, em parte para os fins do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00335 RTJ VOL-00003-01 PP-00832
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: LANCHAS COLUMBIA LTDA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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