STF RMS 4789 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DE ACÓRDÃO COM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II,
A).
Ementa
DE ACÓRDÃO COM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II,
A).Decisão
Deixaram de conhecer do recurso ordinário por decisão preliminar unânime, devendo ser distribuido o extraordinário.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00346 RTJ VOL-00003-01 PP-00835
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA GIOMAR DE LIMA ALBUQUERQUE
RECDO.: ANTONIO ROSENDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
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