STF RMS 4801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA PREVIA EXIGÊNCIA DE
QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A U.B.C. E A S.B.A.C.E.M., NA
CONCESSÃO POLICIAL DE LICENCA PARA REUNIOES DANCANTES.
Ementa
NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA PREVIA EXIGÊNCIA DE
QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A U.B.C. E A S.B.A.C.E.M., NA
CONCESSÃO POLICIAL DE LICENCA PARA REUNIOES DANCANTES.Decisão
Indexação
TR1222, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, DIREITO AUTORAL
CV0174, DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 08.01.93, (MV).
Alteração: 11/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
27/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00243 EMENT VOL-00328-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RIO PRETO AUTOMÓVEL CLUBE
RECORRIDO: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO
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