STF RMS 4809 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE CARGO BASEADA EM FALSO PRESSUPOSTO. QUESTÃO DE FATO
INAPRECIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TRANSFERENCIA DE CARGO BASEADA EM FALSO PRESSUPOSTO. QUESTÃO DE FATO
INAPRECIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLOVIS DE ANDRADA VEIGA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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