STF RMS 4814 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PERDA DE MANDATO ELETIVO SÓ PODE SER DECRETADA PELA RESPECTIVA
CÂMARA.
Ementa
A PERDA DE MANDATO ELETIVO SÓ PODE SER DECRETADA PELA RESPECTIVA
CÂMARA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL JUSTINO RIBEIRO
RECORRIDOS: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS E ENÉAS EVAGELISTA DANTAS
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