STF RMS 4817 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INGRESSO EM JUÍZO. O PRAZO SE VERIFICA COM A ENTREGA DA INICIAL EM
CARTORIO, EM JUÍZO, INDEPENDENTE DE PREVIO DESPACHO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INGRESSO EM JUÍZO. O PRAZO SE VERIFICA COM A ENTREGA DA INICIAL EM
CARTORIO, EM JUÍZO, INDEPENDENTE DE PREVIO DESPACHO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deram provimento para os fins do voto do Sr. Ministro Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO LORETTI
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/02/2016, MCV.
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