STF RMS 4836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. AUMENTO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO VALOR
DOS VENCIMENTOS, CUJO PADRAO FOI ELEVADO. LEI 488, DE 15.8.1948,
ART. 25; LEI N 1711, DE 1952, ART, 146, PAR ÚNICO. DECRETO N.
31.922, DE 15.12.1952. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. AUMENTO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO VALOR
DOS VENCIMENTOS, CUJO PADRAO FOI ELEVADO. LEI 488, DE 15.8.1948,
ART. 25; LEI N 1711, DE 1952, ART, 146, PAR ÚNICO. DECRETO N.
31.922, DE 15.12.1952. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO LINDENBERG PORTO ROCHA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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