STF RMS 4838 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DA ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS MENSALISTAS, PREVISTA EM LEI QUE SE
REFERE A TODOS EFEITOS DELA DE + CORRENTE E NÃO A NOVOS DIREITOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
DA ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS MENSALISTAS, PREVISTA EM LEI QUE SE
REFERE A TODOS EFEITOS DELA DE + CORRENTE E NÃO A NOVOS DIREITOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO DA CUNHA LEAL E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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