STF RMS 4839 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE A AUTORIDADE COATORA NÃO E
MINISTRO DE ESTADO, POIS NÃO SE TRATA DE PARECER DO D.A.S.P., QUE AO
MINISTRO CABERIA APROVAR, OU NÃO. PELO DEC. 35.956, DE 02.08.1954,
QUE CRIOU COMISSAO PARA APRECIAR OS CASOS DE ACUMULAÇÃO, CABE AO
DIRETOR GERAL DO D.A.S.P. DECIDIR, COM RECURSO PARA O PRESIDENTE DA
REPUBLICA. TRATA-SE POIS, NÃO DE PARECER MAS DE DECISÃO, E DECISÃO
DE ÓRGÃO SUBORDINADO NÃO AO MINISTRO DE ESTADO E SIM DIRETAMENTE A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE A AUTORIDADE COATORA NÃO E
MINISTRO DE ESTADO, POIS NÃO SE TRATA DE PARECER DO D.A.S.P., QUE AO
MINISTRO CABERIA APROVAR, OU NÃO. PELO DEC. 35.956, DE 02.08.1954,
QUE CRIOU COMISSAO PARA APRECIAR OS CASOS DE ACUMULAÇÃO, CABE AO
DIRETOR GERAL DO D.A.S.P. DECIDIR, COM RECURSO PARA O PRESIDENTE DA
REPUBLICA. TRATA-SE POIS, NÃO DE PARECER MAS DE DECISÃO, E DECISÃO
DE ÓRGÃO SUBORDINADO NÃO AO MINISTRO DE ESTADO E SIM DIRETAMENTE A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL GMOES PEREIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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