STF RMS 4845 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DE INDOLE JUDICIAL SUJEITA A RECURSO OU CORREIÇÃO NÃO PODE
SER CANCELADO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
DECISÃO DE INDOLE JUDICIAL SUJEITA A RECURSO OU CORREIÇÃO NÃO PODE
SER CANCELADO POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00275 RTJ VOL-00003-01 PP-00884
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERREIRA DE CASTRO JUNIOR
RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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