STF RMS 4846 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IGUALDADE DE VENCIMENTOS. A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS QUE EXIGIAM A
IGUALDADE NÃO CABE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
IGUALDADE DE VENCIMENTOS. A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS QUE EXIGIAM A
IGUALDADE NÃO CABE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS LIMA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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