STF RMS 4857 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE PROCESSO. A LEI NOVA TEM EFEITO IMEDIATO, MAS NÃO RETROATIVO.
Ementa
LEI DE PROCESSO. A LEI NOVA TEM EFEITO IMEDIATO, MAS NÃO RETROATIVO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-03 PP-00994
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: THEOPHILO DO AMARAL CASTELLÕES
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CIVEL DE JUIZ DE FORA
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