STF RMS 4888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Prefeitura do Distrito Federal - Funções de chefia - A gratificação instituida pela Lei 820, de 1955, refere-se aos cargos de chefia em comissão - Ausência de um direito líquido e certo impossibilitando o provimento do recurso.
Ementa
Prefeitura do Distrito Federal - Funções de chefia - A gratificação instituida pela Lei 820, de 1955, refere-se aos cargos de chefia em comissão - Ausência de um direito líquido e certo impossibilitando o provimento do recurso.Decisão
Impedido os Srs. MInistros Luiz Gallotti e Barros Barreto, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MAURO RENAULT LEITE E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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