STF RMS 4891 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Anulação de nomeação de professores nomeados por concurso. A revisão do ato administrativo tem caráter excepcional. Concurso regular e posse normal. Provimento.
Ementa
Anulação de nomeação de professores nomeados por concurso. A revisão do ato administrativo tem caráter excepcional. Concurso regular e posse normal. Provimento.Decisão
Deram provimento para a concessão do mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEBASTIÃO TRAJANO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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