STF RMS 4905 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE AGUARDENTE - LIBERAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RESOLUÇÃO
DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL DEFINIÇÃO E DESCRIMINAÇÃO DESSA
PROVA FEITA NA PROPRIA RESOLUÇÃO, SEM FUNDAMENTO EM LEI.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
TAXA DE AGUARDENTE - LIBERAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RESOLUÇÃO
DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL DEFINIÇÃO E DESCRIMINAÇÃO DESSA
PROVA FEITA NA PROPRIA RESOLUÇÃO, SEM FUNDAMENTO EM LEI.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Deram provimento, divergindo os Exmos. Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS POLTRAN
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ALCOOL
Mostrar discussão