STF RMS 4915 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA ADICIONAL DE 10% SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,
CRIADA PELA LEI ESTADUAL FLUMINENSE N. 3.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1956, COM VIGENCIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1957. NÃO SE
JUSTIFICA SUA COBRANÇA COM BASE EM IMPOSTO RELATIVO AO EXERCÍCIO
ANTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE 10% SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,
CRIADA PELA LEI ESTADUAL FLUMINENSE N. 3.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1956, COM VIGENCIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1957. NÃO SE
JUSTIFICA SUA COBRANÇA COM BASE EM IMPOSTO RELATIVO AO EXERCÍCIO
ANTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento para a concessão do "writ". Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FIAT LUX, DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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