STF RMS 4921 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS PARA
EXECUTAR AS PROPRIAS DECISÕES. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS,BENS OU
COISAS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS PARA
EXECUTAR AS PROPRIAS DECISÕES. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS,BENS OU
COISAS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não dando pela inconstitucionalidade arguida, negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DO EMBAIXADOR - CAIO DE MELO FRANCO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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