STF RMS 4930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Cândido Motta, negaram provimento. Vencidos, os Exmos. Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
22/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Inclusão: 22/02/2016, WSA.
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