STF RMS 4943 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA; LEGITIMIDADE E SUA COBRANÇA COM A MAJORAÇÃO DA
LEI N. 2.250, DE 1954, E MODO DE CALCULAR TAL MAJORAÇÃO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA; LEGITIMIDADE E SUA COBRANÇA COM A MAJORAÇÃO DA
LEI N. 2.250, DE 1954, E MODO DE CALCULAR TAL MAJORAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
20/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MÁQUINAS YORK S.A.
RECORRIDA: U. FEDERAL
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