STF RMS 4944 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM
COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM
COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO TEIXEIRA GRAÇA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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