STF RMS 4961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, QUE ELEVA A TAXA DE
PEDAGIO, QUANDO O QUANTUM JA SE ACHA PREVISTO NO ORCAMENTO.
Ementa
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, QUE ELEVA A TAXA DE
PEDAGIO, QUANDO O QUANTUM JA SE ACHA PREVISTO NO ORCAMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILARIO TORLONI
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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