STF RMS 4968 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE O CONSELHO TECNICO ADMINISTRATIVO E O CONSELHO
UNIVERSITARIO AGIAM DENTRO DA LEI, NÃO HÁ COMO SE CONCEDER A
INTERFERENCIA DO JUDICIARIO.
Ementa
DESDE QUE O CONSELHO TECNICO ADMINISTRATIVO E O CONSELHO
UNIVERSITARIO AGIAM DENTRO DA LEI, NÃO HÁ COMO SE CONCEDER A
INTERFERENCIA DO JUDICIARIO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00189 RTJ VOL-00005-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : NAPOLEÃO LYRIO TEIXEIRA
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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