STF RMS 4982 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. INIDONEIDADE DO PEDIDO. RECURSO
DENEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. INIDONEIDADE DO PEDIDO. RECURSO
DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ TAVARES DE LIRA E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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