STF RMS 4986 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
EM PROCESSO POSSESSORIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
EM PROCESSO POSSESSORIO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Relator e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ PEREIRA COELHO E OUTROS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANÁPOLIS
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