STF RMS 4992 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
E INCOMPATIVEL COM O ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
PRECEITO DO ARTIGO 2. DA LEI N. 2.622, DE 1.950, QUE PROIBE SE
AUMENTE O ADICIONAL DESDE QUE SE FAÇA A REVISÃO DOS PROVENTOS PELA
ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
E INCOMPATIVEL COM O ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
PRECEITO DO ARTIGO 2. DA LEI N. 2.622, DE 1.950, QUE PROIBE SE
AUMENTE O ADICIONAL DESDE QUE SE FAÇA A REVISÃO DOS PROVENTOS PELA
ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ ALVES RIBEIRO FILHO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão