STF RMS 4993 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA, UT LEI N. 2.250, DE 1954, E DE
DOBRO, E NÃO DE 2% SOBRE O QUANTUM ANTERIOR.
Ementa
A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA, UT LEI N. 2.250, DE 1954, E DE
DOBRO, E NÃO DE 2% SOBRE O QUANTUM ANTERIOR.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S.A.
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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