STF RMS 5001 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO.
SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE QUE PERPETROU ERRO EVIDENTE, DE FATO E
DE DIREITO, PODE ANULAR O ATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO.
SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE QUE PERPETROU ERRO EVIDENTE, DE FATO E
DE DIREITO, PODE ANULAR O ATO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, ATO ADMINISTRATIVO,
ANULAÇÃO, (PC).
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/01/2016, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 5830
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 31-12-1958 PP-02561 EMENT VOL-00372-01 PP-00192
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08142 EMENT VOL-00343-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ADELINA SOUZA DE ALMEIDA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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