STF RMS 5005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3. LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3. LETRA C.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Cândido Motta, negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07329 EMENT VOL-00341-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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