STF RMS 5007 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE SER USADO PELO CONTRIBUINTE, QUE RECEBEU
INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO FISCAL, SE O REPUTA INDEVIDO. ALÉM DE
EXIGIR-SE EM TAIS CASOS O DEPOSITO, COMO CONDIÇÃO PARA O RECURSO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, EXISTEM AS RESTRIÇÕES A QUE FICA SUJEITO EM
SUA ATIVIDADE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO (A CHAMADA EXECUÇÃO
POLITICA).
ACRESCE QUE, PELA LEI, O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER TAMBÉM
PROVENTIVO (ART. 1 DA LEI 1.533, QUE ALUDE NÃO SÓ A VIOLAÇÃO DE
DIREITO, MAS AINDA AO JUSTO RECEIO DE SOFRE-LA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE SER USADO PELO CONTRIBUINTE, QUE RECEBEU
INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO FISCAL, SE O REPUTA INDEVIDO. ALÉM DE
EXIGIR-SE EM TAIS CASOS O DEPOSITO, COMO CONDIÇÃO PARA O RECURSO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, EXISTEM AS RESTRIÇÕES A QUE FICA SUJEITO EM
SUA ATIVIDADE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO (A CHAMADA EXECUÇÃO
POLITICA).
ACRESCE QUE, PELA LEI, O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER TAMBÉM
PROVENTIVO (ART. 1 DA LEI 1.533, QUE ALUDE NÃO SÓ A VIOLAÇÃO DE
DIREITO, MAS AINDA AO JUSTO RECEIO DE SOFRE-LA.Decisão
Deram provimento, para que o E. Tribunal do Rio de Janeiro julgue o mérito do pedido, como lhe prouver de direito. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: STANDARD BRANDS OF BRASIL, INC.
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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