STF RMS 5011 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO AUMENTO LEVADO A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30/06/54, CONFORME NUMEROSOS JULGADOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO AUMENTO LEVADO A EFEITO
PELA LEI N. 2.250, DE 30/06/54, CONFORME NUMEROSOS JULGADOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
12/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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