STF RMS 5014 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO ESTADUAL ELEITO VEREADOR, PODE SER SUJEITO A PROCESSO
ADMINISTRATIVO POR FATO ANTERIOR A INVESTIDURA ELETIVA.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL ELEITO VEREADOR, PODE SER SUJEITO A PROCESSO
ADMINISTRATIVO POR FATO ANTERIOR A INVESTIDURA ELETIVA.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00466 RTJ VOL-00005-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELICIANO DA FONTOURA BASTOS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão