STF RMS 5015 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA DEVE SER REGULADA PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
CONCESSÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
A APOSENTADORIA DEVE SER REGULADA PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
CONCESSÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA, VANTAGENS, SUPRESSAO, MOTIVO,
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ÉPOCA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, (AD).
AD1456,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
VANTAGENS - SUPRESSAO
Legislação
LEG-EST LEI-000869 ANO-1952 ART-00117
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PPUBLICOS CIVIS, (MG).
LEG-EST LEI-000937 ANO-1953
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
23/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACIR VIEIRA MARTINS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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