STF RMS 5017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. A SUA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI NÃO
VIOLA O PARAGRAFO 4. DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. A SUA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI NÃO
VIOLA O PARAGRAFO 4. DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Com a divergência dos Srs Ministros Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO S/A. E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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