STF RMS 5026 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3. LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3. LETRA C.Decisão
Contra os votos dos Srs Mins. Relator (Luiz Gallotti), Hanemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram Provimento.
Data do Julgamento
:
31/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES. : VIAS E VIATURAS S/A. E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/02/2016, WSA.
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