STF RMS 5041 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de previdência social: legitimidade de sua majoração, levada a efeito pela Lei nº 2250, de 30 de junho de 1954, art. 3º letra "c".
Ementa
Taxa de previdência social: legitimidade de sua majoração, levada a efeito pela Lei nº 2250, de 30 de junho de 1954, art. 3º letra "c".Decisão
Vencidos os Sr Ministros Gallotti, H. Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: M. PIRES LOPES
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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