STF RMS 5055 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OFICIAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2.123, DE
1953; MERA DESIGNAÇÃO DE EXTRANUMERARIO, PRECARIA E IRREGULAR, NÃO
CRIA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA CONDICENTE A APLICAÇÃO DE FAVOR
LEGAL.
Ementa
OFICIAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2.123, DE
1953; MERA DESIGNAÇÃO DE EXTRANUMERARIO, PRECARIA E IRREGULAR, NÃO
CRIA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA CONDICENTE A APLICAÇÃO DE FAVOR
LEGAL.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO,
PROCURADOR, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, LEI FEDERAL, INAPLICAÇÃO, (AD).
AD1599,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-002123 ART-00002 ART-00003 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/12/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
07/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: IVAN DE CAMPOS GUIMARÃES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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