STF RMS 5059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEVADA A EFEITO PELA LEI N.
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954.
SUA COBRANÇA INDEPENDE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEVADA A EFEITO PELA LEI N.
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954.
SUA COBRANÇA INDEPENDE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: L. FIGUEIREDO S.A. ARMAZENS GERAIS, DESPACHOS E REPRESENTAÇÕES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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