STF RMS 5065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, LEVANDO A TERMO POR FORÇA
DO ART. 3., LETRA "C" DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, PODE
SER ARRECADADA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA
ESPECIFICA.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, LEVANDO A TERMO POR FORÇA
DO ART. 3., LETRA "C" DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, PODE
SER ARRECADADA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA
ESPECIFICA.Decisão
Negaram provimento. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. BRASILEIRA DA ALUMINIO S/A. E OUTROS.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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