STF RMS 5077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Divergindo os Srs Mins. Relator (Luiz Gallotti), Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
31/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : "ORCI" COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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