STF RMS 5086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 3., LETRA C,
DA LEI N. 2.250, DE 1950. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 3., LETRA C,
DA LEI N. 2.250, DE 1950. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relator, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. BIANCO & IRMÃO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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