STF RMS 5087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO LEVADA A
EFEITO PELA LEI N. 250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO S.A. E OUTRAS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/2016, WSA.
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